Decreto nº 5.602, de 6/12/05.

Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Embargos de declaração (não-admissão). Apelação (admissão). Pena (abaixo do mínimo legal).

Provedores não podem proibir uso de VoIP

"Nova Lei de Agravos exige mudança cultural"

Reconhecido direito dos auxiliares locais do MRE a enquadramento como servidor público

Continua ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Capão da Canoa/RS

Mantida decisão que beneficia professores da Universidade Federal do Paraná

Projeto reduz custos de campanhas eleitorais

Telefonia: cobrança de tarifa passa de pulso para minutos em janeiro de 2006

Não basta inadimplência para findar contrato com seguradora; é necessário interpelar segurado

Acordo obtido por mediação não impede ajuizamento de ação

Decretada nula portaria que desobriga proprietários rurais da averbação de reserva florestal

Curso de Direito da Uniandrade pode voltar a funcionar

Entidade questiona súmula sobre contribuição confederativa

Negado pedido para desobrigar entidade sindical de recadastrar-se no Ministério do Trabalho

Juízo da Falência da Unisa vai decidir, provisoriamente, sobre débitos trabalhistas

Mantida decisão sobre validade de créditos de celulares pré-pagos

Justiça suspende venda de seguradora da Nossa Caixa

STF pede informações sobre lei goiana contestada pela OAB

Dívidas trabalhistas de empresa falida devem ser executadas pelo juízo da falência